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Poder Legislativo
O Poder Legislativo
Poder Legislativo é o poder de legislar, criar e sancionar as leis. É representado pelos legisladores, homens que devem elaborar as leis que regulam o Estado. O poder legislativo na maioria das repúblicas e monarquias é constituído por um congresso, parlamento, assembléias ou câmaras. O objetivo do poder legislativo é elaborar normas de direito de abrangência geral ou individual que são aplicadas a toda sociedade. Está dividido entre o Poder Legislativo da União (Congresso Nacional); do Estado (Assembléia Legislativa) e do Município (Câmara Municipal).
A nossa Estrutura
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Diretor |
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