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Comunicamos que o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 31/2014

sobre alterações no quadro do Magistério Público Municipal
foi retirado de tramitação pelo Poder Executivo no dia 15 de dezembro de 2014.

Mairiporã, 16/12/2014
Atendendo o disposto no artigo 282 do regimento interno, o Presidente da Câmara Municipal dá publicidade ao Parecer do Tribunal de Contas do Estado às Contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2012.
Mairiporã, 21 de outubro de 2014.
Clique aqui para ver o parecer
Está disponivel na Câmara Municipal para consulta da população a Prestação de Contas 2013 do Poder Executivo.
Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 49
Na 40ª Reunião Ordinária foi aprovado o Orçamento de R$ 209.873.118,33; um aumento de 12,7% em comparação ao último orçamento, para o exercício de 2015 na Prefeitura.
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